Img

18 Fevereiro 2018

PensÃo alimentÍcia - Novo cpc

No novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em vigor a partir de março de 2016, teve a responsabilidade de garantir medidas que torne mais célere e possível a busca dos alimentos para os filhos necessitados. A nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos, ou seja; a) de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911); b) de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913); c) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (CPC 928); d) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação (CPC 530).